Gebalegis | Artigo

( nº de 1800-01-01 )

Artigo 86(*)º -

É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
a) Nacionalidade guineense;
b) Estatuto da terra e a forma da sua utilização;
(*) Suprimidas as anteriores alíneas d) e e)pela Lei Constitucional nº 1/96.
c) Organização da defesa nacional;
d) Sistema monetário;
e) Organização judiciária e estatuto dos magistrados;
f) Definição dos crimes, das penas e medidas de segurança e processo criminal;
g) Estado de sítio e estado de emergência;
h) Definição dos limites das águas territoriais e da zona económica exclusiva;
i) Direitos, liberdades e garantias;
j) Associações e partidos políticos;
k) Sistema eleitoral.

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Constituição da Républica Acesso à Justiça - Decreto Lei n.º 11/2010-06-14

Código de Processo do Contencioso Administrativo Aprova a Lei Código de Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 10/2011-06-14

Código de Processo Penal Aprova o Código de Processo Penal - Decreto Lei n.º 5/1993-10-13

Estatuo Orgânico da Polícia Judiciária Aprova o Estatuo Orgânico da Polícia Judiciária - Decreto Lei n.º 14/2010-11-15

Lei de Bases do Ambiente Aprova a Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 1/2011-03-02

Lei de Organização de Investigação Criminal Aprova o Lei de Organização de Investigação Criminal - Lei n.º 8/2011-05-04

LEI PRÁTICA: O que esperar em 2021 em todas as áreas de atuação? Este artigo reúne as peças publicadas, resumindo os principais desenvolvimentos que afetarão os profissionais do direito em Guine Bissau no ano 2021.

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