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( nº de 1800-01-01 )

Artigo 71º -

1. Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.
2. Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até à tomada de posse do novo Presidente eleito.
3. O novo Presidente será eleito no prazo de 60 dias.
4. O Presidente da República interino não pode, em caso algum, exercer as atribuições previstas nas alíneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68° e ainda nas alíneas a), e do n° 1 do artigo 69° da Constituição.
5. A competência prevista na alínea j) do artigo 68° só poderá ser exercida pelo Presidente da República interino para cumprimento do n.º 3 do presente artigo.

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