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( nº de 1800-01-01 )

Artigo 130º -

Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
a) A estrutura unitária e a forma republicana do Estado;
b) O estatuto laico do Estado;
c) A integridade do território nacional;
d) Símbolos nacionais: Bandeira e Hino Nacionais;
e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
f) Direitos fundamentais dos trabalhadores;
g) O sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico na designação dos titulares de cargos electivos dos órgãos de soberania;
h) O pluralismo político e de expressão, partidos políticos e o direito da oposição democrática;
i) A separação e a interdependência dos órgãos de soberania;
j) A independência dos tribunais.

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